REVISAO CRIMINAL_1407
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A pena de morte imposta; pelo júri de acordo com o Código Criminal de 1830, então vigente, converte-se em 30 anos de prisão celular, nos termos do art. 3°, § 2.°, do atual Código Penal.
Descrição
A pena de morte imposta; pelo jury de accôrdo com o Codigo Criminal de 1830, então vigente, converte-se em 30 annos de prisão cellular, nos termos do art. 3°, § 2.°, do actual Codigo Penal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 551-552, 1912.