REVISAO CRIMINAL_1407

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Maria de Oliveira Franco e outro (requerentes)
dc.date.accessioned	2026-03-12T19:30:58Z
dc.date.available	2026-03-12T19:30:58Z
dc.date.issued	1911-11-01
dc.description	A pena de morte imposta; pelo jury de accôrdo com o Codigo Criminal de 1830, então vigente, converte-se em 30 annos de prisão cellular, nos termos do art. 3°, § 2.°, do actual Codigo Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	A pena de morte imposta; pelo júri de acordo com o Código Criminal de 1830, então vigente, converte-se em 30 anos de prisão celular, nos termos do art. 3°, § 2.°, do atual Código Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 551-552, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIMINAL_1407
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13601
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIMINAL_1407	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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