REVISTA_8179

1873-09-20

Não designado

Maria, africana, e sua filha Delfina (recorrentes); José Antonio de Sampaio, e Antonio de Calazans Raythe (recorridos)

Embargos de terceiro são admissíveis só na execução, e nunca podem ser opostos a ação de liberdade, que pende de decisão do Tribunal da Relação