EMBARGOS CIVEIS_1111

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Date
1909-06-28
Author
Natal, Joaquim Xavier Guimarães
A Companhia Melhoramentos no Norte do Brasil (embargante); A União Federal (embargada)
Metadata
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Abstract
O Governo pode declarar caduca uma concessão quando – estipulada por cláusulas expressas a caducidade, dadas certas condições – essas condições se realizem.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13101
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