REVISTA CIVEL_7878

Abstract

1. A Relação, tomando conhecimento de uma apelação interposta dentro de ano, no caso da Ordenação do Liv. 40 Tit. 96, $ 19, não pode decidir sobre a forma da divisão ordenada na sentença de 1ª instancia; 2.Os sobrinhos sucedem in stirpes a herança do tio, quer concorram sós, quer com tios irmãos do falecido