AGRAVO DE PETICAO_3559
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Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
Apelação da sentença proferida em ação de obra nova é recebida nos efeitos regulares, visto que esta ação rege-se por principias especiais
Description
Appellação da sentença proferida em acção de obra nova é recebida nos effeitos regulares, visto que esta acção rege-se por principias especiaes
Keywords
Sentença, Apelação (processo civil)
Citation
O Direito, v. 1, n.1,p. 426-427, 1873.