AGRAVO DE PETICAO_3520

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Date
1873-08-19
Author
Anna Joaquina do Espirito Santo (agravante); Felicia, parda, por seu curador o Dr. Graciliano Aristides do Prado Pimentel (agravada)
Relator não designado
Metadata
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Abstract
Quando o arbitramento do valor do escravo é superior á quantia, que ele tem depositado para requerer sua liberdade, é recebida em ambos os efeitos a apelação da sentença que o homologou.
URI
https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/1246
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