AGRAVO_1008
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Executivo fiscal para a cobrança de impostos, que, não obstante certidão de quitação, e de arquivado o processo, foi mandado prosseguir mediante ofício do Prefeito no qual se dizia não ter a quantia entrado em receita. Recurso da rejeição dos embargos.
Descrição
Executivo fiscal para a cobrança de impostos, que, não obstante certidão de quitação, e de archivado o processo, foi mandado proseguir mediante officio do Prefeito no qual se dizia não ter a quantia entrado em receita. Recurso da rejeição dos embargos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 231-233, 1907.