AGRAVO_1008

dc.contributor.author	Miranda
dc.contributor.author	O Dr. Augusto Pinto Lima e sua mulher (agravantes); A Fazenda Municipal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-11T19:41:01Z
dc.date.available	2026-02-11T19:41:01Z
dc.date.issued	1907-08-26
dc.description	Executivo fiscal para a cobrança de impostos, que, não obstante certidão de quitação, e de archivado o processo, foi mandado proseguir mediante officio do Prefeito no qual se dizia não ter a quantia entrado em receita. Recurso da rejeição dos embargos.	pt_BR
dc.description.abstract	Executivo fiscal para a cobrança de impostos, que, não obstante certidão de quitação, e de arquivado o processo, foi mandado prosseguir mediante ofício do Prefeito no qual se dizia não ter a quantia entrado em receita. Recurso da rejeição dos embargos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.104, p. 231-233, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1008
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12332
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1008	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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