APELACAO CRIME_232
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipais. Nulidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derrogada pela Lei n. 1338 da atual organização judiciaria.
Descrição
Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipaes. Nullidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derogada pela Lei n. 1338 da actual organisação judiciaria.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.103, p. 453-454, 1907.