APELACAO CRIME_232

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	Eduardo Guinle (apelante); A Fazenda Municipal (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-10T18:14:55Z
dc.date.available	2026-02-10T18:14:55Z
dc.date.issued	1907-06-06
dc.description	Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipaes. Nullidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derogada pela Lei n. 1338 da actual organisação judiciaria.	pt_BR
dc.description.abstract	Execução judicial de muItas por infracções de leis e posturas municipais. Nulidades do auto impresso, e do processo oral, da Lei n. 939 de 1902, derrogada pela Lei n. 1338 da atual organização judiciaria.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.103, p. 453-454, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_232
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12251
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_232	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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