ACAO SUMARIA ESPECIAL_1896_07_26
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
São nulas por inconstitucionais as cláusulas restritivas da anistia, concedida pela Lei n. 310 de 1895- relativas aos militares nela compreendidos.
Descrição
São nullas por inconstitucionais as clausulas restrictiças da amnistia, concedida pela lei n. 310 de 1895- relativas aos militares n’ella comprhendidos.l
Palavras-chave
Nulidade, Inconstitucionalidade, Anistia
Citação
O Direito, v.24, n.71, p. 101-104, 1896