REVISAO CRIME_1101

Abstract

Forma processual das infracções das leis e posturas municipais. A substituição do processo oral da Lei n. 939 de 1902, pelo escrito do art. 236 do Decr. n. 5.561 de 1905. Jurisprudência contrária das duas Câmaras da Côrte de Apelação, dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em apoio da 1ª Câmara.