REVISAO CRIME_1101
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Forma processual das infracções das leis e posturas municipais. A substituição do processo oral da Lei n. 939 de 1902, pelo escrito do art. 236 do Decr. n. 5.561 de 1905. Jurisprudência contrária das duas Câmaras da Côrte de Apelação, dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em apoio da 1ª Câmara.
Descrição
Forma processual das infracções das leis e posturas municipaes. A substituição do processo oral da Lei n. 939 de 1902, pelo escripto do art. 236 do Decr. n. 5.561 de 1905. Jurisprudencia contraria das duas Camaras da Côrte de Appellação, dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em apoio da 1ª Camara.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 323-326, 1907.