REVISAO CRIME_1101

dc.contributor.author	Drummond, Lima
dc.contributor.author	A Companhia City Improvements (recorrente)
dc.date.accessioned	2026-02-06T20:14:15Z
dc.date.available	2026-02-06T20:14:15Z
dc.date.issued	1906-01-19
dc.description	Forma processual das infracções das leis e posturas municipaes. A substituição do processo oral da Lei n. 939 de 1902, pelo escripto do art. 236 do Decr. n. 5.561 de 1905. Jurisprudencia contraria das duas Camaras da Côrte de Appellação, dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em apoio da 1ª Camara.	pt_BR
dc.description.abstract	Forma processual das infracções das leis e posturas municipais. A substituição do processo oral da Lei n. 939 de 1902, pelo escrito do art. 236 do Decr. n. 5.561 de 1905. Jurisprudência contrária das duas Câmaras da Côrte de Apelação, dirimida pelo Supremo Tribunal Federal em apoio da 1ª Câmara.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 323-326, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISAO CRIME_1101
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12096
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	REVISAO CRIME_1101	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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