ACAO DE DESAPROPRIACAO_1906_04_16
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A desapropriação pôde ter lugar independente do reconhecimento prévio da utilidade pública.
Descrição
A desapropriação póde ter logar independente do reconhecimento prévio da utilidade publica.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.100, p. 264-270, 1906.