CONFLITO DE JURISDICAO_125
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Competência das justiças - local ou federal para a arrecadação de bens de defuntos, para declarai-os vacantes e devolutos à Fazenda e para proceder a incorporação dos mesmos ao patrimônio público. O produto da arrecadação dos bens vagos pertence à União ou aos Estados? Os acordas proferidos em processos de conflito de jurisdição podem ser embargados; inteligência do art. 3 da Lei n. 938, de 1902.
Descrição
Competencia das justiças - local ou federal para a arrecadação de bens de defunctos, para declaraI-os vacantes e devolutos à Fazenda e para proceder á incorporação dos mesmos ao patrimonio publico. O producto da arrecadação dos bens vagos pertence á União ou aos Estados? Os accordans proferidos em processos de conflicto de jurisdicção podem ser embargados; intelligencia do art. 3 da Lei n. 938, de 1902.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.94, p. 220-231, 1904.