CONFLITO DE JURISDICAO_125

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Entre os Drs. Juizes Federal do Estado do Rio de Janeiro e de Direito de Nictheroy
dc.date.accessioned	2025-12-17T18:34:42Z
dc.date.available	2025-12-17T18:34:42Z
dc.date.issued	1903-12-19
dc.description	Competencia das justiças - local ou federal para a arrecadação de bens de defunctos, para declaraI-os vacantes e devolutos à Fazenda e para proceder á incorporação dos mesmos ao patrimonio publico. O producto da arrecadação dos bens vagos pertence á União ou aos Estados? Os accordans proferidos em processos de conflicto de jurisdicção podem ser embargados; intelligencia do art. 3 da Lei n. 938, de 1902.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência das justiças - local ou federal para a arrecadação de bens de defuntos, para declarai-os vacantes e devolutos à Fazenda e para proceder a incorporação dos mesmos ao patrimônio público. O produto da arrecadação dos bens vagos pertence à União ou aos Estados? Os acordas proferidos em processos de conflito de jurisdição podem ser embargados; inteligência do art. 3 da Lei n. 938, de 1902.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.32, n.94, p. 220-231, 1904.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_125
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11372
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_125	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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