Execução Penal por Crime Cometido no Brasil de Estrangeiro com Extradição Autorizada pelo Supremo Tribunal Federal

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo, a partir do estudo da legislação, doutrina e jurisprudência sobre os institutos básicos e os benefícios concedidos na execução penal, notadamente aqueles passíveis de colocar o apenado em liberdade, em conjunto com a leitura sobre o direito extradicional, analisar a situação jurídica do estrangeiro que teve pedido de extradição autorizado pelo Supremo Tribunal Federal, mas aguarda, para a efetivação da entrega ao Estado requerente, o cumprimento de pena privativa de liberdade imposta pelo Judiciário brasileiro, verificando as consequências da prisão para fins de extradição na execução penal.