Da aplicabilidade das Medidas Cautelares diversas da prisão

Abstract

Considerando que a Lei 12.403/2011 introduziu no Código de Processo Penal as medidas cautelares diversas da prisão, necessário analisar sua aplicabilidade após o decurso de quatro anos de vigência em nosso ordenamento jurídico. Isto porque havia por parte da doutrina grande expectativa de que se bem aplicadas às medidas cautelares diversas da prisão poderiam contribuir para a alteração da realidade carcerária no Brasil, respeitando assim direitos e garantias fundamentais. Pertinente, dessa forma, dispor sobre a constitucionalização do processo penal, o qual levou a introdução de tais medidas em nosso ordenamento e verificar se as medidas cautelares diversas da prisão são efetivamente aplicadas.