Declaração de Inconstitucionalidade: a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional

Abstract

Trata-se de uma abordagem epistemológico-instrumental da declaração de inconstitucionalidade e de seus efeitos pela qual se pretende o estudo das conseqüências da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, em especial a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a verificar a possibilidade da modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade. Para tanto, abordou-se a função e a importância da Constituição na sociedade, ressaltando o controle de constitucionalidade como instrumento para a salvaguarda das garantias constitucionais, mostrando o enquadramento do tema nas diversas Constituições brasileiras e discorrendo sobre as formas pelas quais esse controle é exercido. Traz à baila conceitos relativos à inconstitucionalidade e analisa a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no tocante aos fatos jurídicos decorrentes de atos praticados com fulcro em lei que, em data posterior, ante a constatação do vício de inconstitucionalidade, foi sancionada com a nulidade. Ressalta-se as transformações do entendimento sobre o tema ocorridas nos Estados Unidos e na Áustria e apresenta as primeiras discussões acontecidas no Supremo Tribunal Federal. Conclui-se apresentando a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal e as inovações percebidas no ordenamento jurídico, principalmente a ocorrida em 1999, pela qual foi estabelecido critério para a ponderação nos conflitos a envolver valores constitucionais de mesmo nível hierárquico, colocando em evidência o papel do magistrado na busca dos ideais de Justiça. Constituição. Supremacia. Rigidez. Controle de Constitucionalidade. Difuso. Concentrado. Inconstitucionalidade. Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional. Aplicação. Evolução Legislativa. Ponderação. Princípio da Segurança Jurídica. Princípio do Excepcional Interesse Social. Ideais de Justiça.

Trata-se de uma abordagem epistemológico-instrumental da declaração de inconstitucionalidade e de seus efeitos pela qual se pretende o estudo das conseqüências da declaração de inconstitucionalidade no Brasil, em especial a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo a verificar a possibilidade da modulação dos efeitos das decisões declaratórias de inconstitucionalidade. Para tanto, abordou-se a função e a importância da Constituição na sociedade, ressaltando o controle de constitucionalidade como instrumento para a salvaguarda das garantias constitucionais, mostrando o enquadramento do tema nas diversas Constituições brasileiras e discorrendo sobre as formas pelas quais esse controle é exercido. Traz à baila conceitos relativos à inconstitucionalidade e analisa a aplicação do princípio da nulidade da lei inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no tocante aos fatos jurídicos decorrentes de atos praticados com fulcro em lei que, em data posterior, ante a constatação do vício de inconstitucionalidade, foi sancionada com a nulidade. Ressalta-se as transformações do entendimento sobre o tema ocorridas nos Estados Unidos e na Áustria e apresenta as primeiras discussões acontecidas no Supremo Tribunal Federal. Conclui-se apresentando a evolução do entendimento do Supremo Tribunal Federal e as inovações percebidas no ordenamento jurídico, principalmente a ocorrida em 1999, pela qual foi estabelecido critério para a ponderação nos conflitos a envolver valores constitucionais de mesmo nível hierárquico, colocando em evidência o papel do magistrado na busca dos ideais de Justiça. Constituição. Supremacia. Rigidez. Controle de Constitucionalidade. Difuso. Concentrado. Inconstitucionalidade. Princípio da Nulidade da Lei Inconstitucional. Aplicação. Evolução Legislativa. Ponderação. Princípio da Segurança Jurídica. Princípio do Excepcional Interesse Social. Ideais de Justiça.