PROCESSO CRIME_1900_09_05

Abstract

O réu apelado em processo por crime inafiançável continua suspenso do exercício do emprego público que exercia antes da sentença de pronúncia, e não comete o crime do art. 211 § 1º do Cód. Pen. por não ter reassumido o exercício depois de absolvido pelo júri, se pende apelação interposta pelo Ministério Público.