PROCESSO CRIME_1900_09_05

dc.contributor.author	Montenegro
dc.contributor.author	A Justiça por seu promotor (autora); Benjamin Constant Filho (réu)
dc.date.accessioned	2025-11-26T16:17:49Z
dc.date.available	2025-11-26T16:17:49Z
dc.date.issued	1900-09-05
dc.description	O réu appellado em processo por crime inafiançavel continúa suspenso do exercicio do emprego publico que exercia antes da sentença de pronuncia, e não commette o crime do art. 211 § 1º do Cod. Pen. por não ter reassumido o exercicio depois de absolvido pelo jury, si pende appellação interposta pelo Ministerio Publico.	pt_BR
dc.description.abstract	O réu apelado em processo por crime inafiançável continua suspenso do exercício do emprego público que exercia antes da sentença de pronúncia, e não comete o crime do art. 211 § 1º do Cód. Pen. por não ter reassumido o exercício depois de absolvido pelo júri, se pende apelação interposta pelo Ministério Público.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.85, p. 298, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	PROCESSO CRIME_1900_09_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10644
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	PROCESSO CRIME_1900_09_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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