PROCESSO CRIME_1899_04_26

Abstract

Crime de contrafação de marcas de fábrica – Comete-o o negociante que vende um produto falsificado, rotulado com a marca alheia – Competência da justiça local para o respectivo processo e julgamento – Admissibilidade da queixa por procurador, independente da prévia licença – Inteligência do art. 353 § 2º do Cód. Pen. e dos arts. 65 e 119 de Decr. n 1.030 de 1890.