ACAO ORDINARIA_1900_08_09

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Date
1900-08-09
Author
Castro, Viveiros de
Emmanuel Samson Chanchain e sua mulher (autores); D. Josephina Barreto Varella, e outros (réus)
Metadata
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Abstract
É inadmissível a cumulação da ação de nulidade de inventario e da de sonegados. A sucessão é negada pela lei vigente ao tempo em que ela se abre. Filho natural reconhecido por brasileiro em país estrangeiro no domínio da lei n. 463, de 2 de setembro de 1847. Os direitos resultantes da herança podem ser objetos de transação.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10396
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