ALIMENTOS PROVISIONAIS_1900_05_10

Abstract

Arbitramento- O laudo dos peritos não obriga a convicção do juiz, sendo apenas um elemento de informação e da prova, podendo o juiz confirmá-lo aumentá-lo ou diminui-lo. Da sentença que homologa o arbitramento cabe o recurso de apelação; pelo que, a falta de intimação dela produz nulidade insanável.