APELACAO CRIME_1898_10_05

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Date
1898-10-05
Author
Castro, Viveiros de
Joaquim Pardo de Araujo Vieira (apelante); O Ministério Público (apelado)
Metadata
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Abstract
Nos processos perante as Juntas Correcionais no Distrito Federal, os réus ausentes devem ser citados por editais publicados na imprensa, sendo nulo o julgamento em que se deu a omissão dessa formalidade substancial. Inteligência do art. 62, lettra b do Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10170
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