APELACAO CRIME_1898_10_05

dc.contributor.author	Castro, Viveiros de
dc.contributor.author	Joaquim Pardo de Araujo Vieira (apelante); O Ministério Público (apelado)
dc.date.accessioned	2025-11-05T20:30:43Z
dc.date.available	2025-11-05T20:30:43Z
dc.date.issued	1898-10-05
dc.description	Nos processos perante as Juntas Correccionaes no Districto Federal, os réos ausentes devem ser citados por editaes publicados na imprensa, sendo nullo o julgamento em que deu-se a omissão dessa formalidade substancial. Intelligencia do art. 62, lettra b do Decr. n. 1030 de 14 de Novembro de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos processos perante as Juntas Correcionais no Distrito Federal, os réus ausentes devem ser citados por editais publicados na imprensa, sendo nulo o julgamento em que se deu a omissão dessa formalidade substancial. Inteligência do art. 62, lettra b do Decr. n. 1030 de 14 de novembro de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 160, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1898_10_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10170
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1898_10_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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