HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_202
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Dependem de homologação as sentenças estrangeiras meramente declaratórias, como são as que julgam questões de estado das pessoas. Inteligência do art 12 § 4° da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 e do art. 11 do decreto n. 6.982 de 27 de Julho de 1818.
Descrição
Dependem de homologação as sentenças estrangeiras meramente declaratórias, como são as que julgam questões de estado das pessoas. Intelligencia do art 12 § 4° da lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894 e do art. 11 do decreto n. 6.982 de 27 de Julho de 1818.
Palavras-chave
Sentença, Homologação de sentença estrangeira, Direito das sucessões, Herança, Brasil. Decreto n. 6.982 de 27 de julho de 1878
Citação
O Direito, v.28, n.81, p.58-59, 1900.