APELACAO CRIME_254
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
No crime de cumplicidade de estelionato tem lugar o procedimento oficial
Descrição
No crime de complicidade de estellionato tem lugar o procedimento official
Palavras-chave
Estelionato, Crime, Coautor (direito penal), Cumplicidade, Penalidades, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00074 Art 00110
Citação
O Direito, v.4, n.10, 1876, p. 65-67