APELACAO CIVEL_1062

Relator não designado; A União Federal (apelante); A Companhia de Seguros Sul América (apelada)

APELACAO CIVEL_1062

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); A Companhia de Seguros Sul América (apelada)
dc.date.accessioned	2026-02-02T16:20:40Z
dc.date.available	2026-02-02T16:20:40Z
dc.date.issued	1906-01-20
dc.description	Podem os bens dotaes ser onerados ou vendidos a despeito da inalienabilidade propria de taes bens? Uma vez concedida pelo juiz local auctorização para que sejão caucionadas apolices dotaes em garantia de emprestimo a contrahir pelo casal, carece a Caixa de Amortização de auctoridade para apreciar o merecimento da decisão do Juiz e para negar-se a cumpril-a. Effeitos em que é recebida a appellação nas acções summarias especiaes. (*) Intelligencia do art. 59 da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.description.abstract	Podem os bens dotais ser onerados ou vendidos a despeito da inalienabilidade própria de tais bens? Uma vez concedida pelo juiz local autorização para que sejam caucionadas apólices dotais em garantia de empréstimo a contrair pelo casal, carece a Caixa de Amortização de autoridade para apreciar o merecimento da decisão do juiz e para negar-se a cumpri-la. Efeitos em que é recebida a apelação nas ações sumárias especiais. (*) Inteligência do art. 59 da Lei 221 de 1894.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.99, p. 417-437, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1062
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11863
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1062	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_1062.pdf
Tamanho:: 788.29 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: APELACAO CIVEL_1062

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL