APELACAO CIVEL_624

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Hermenegildo Fortunato Pereira (apelante); A União Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-28T18:17:17Z
dc.date.available	2025-11-28T18:17:17Z
dc.date.issued	1901-10-09
dc.description	Não é nullo o processo de habilitação de herdeiros em que não é citado o Procurador Seccional para vêr jurar testemunhas, inquiridas por precatoria. A Justiça Federal é a competente para estes processos, que são validos apezar de seguirem o curso ordinario.	pt_BR
dc.description.abstract	Não é nulo o processo de habilitação de herdeiros em que não é citado o Procurador Secional para ver jurar testemunhas, inquiridas por precatória. A Justiça Federal é a competente para estes processos, que são válidos apesar de seguirem o curso ordinário.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.86, p. 497-498, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_624
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10817
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_624	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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