APELACAO CIVEL_2803
| dc.contributor.author | Pitanga, Souza | |
| dc.contributor.author | Theophilo Barboza da Silva Rocha (apelante – 1.º embargante) e Capitão Francisco José Freire (apelante – 2.º embargante); Martins & Valle (apelados e embargados) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-12T17:56:48Z | |
| dc.date.available | 2026-02-12T17:56:48Z | |
| dc.date.issued | 1905-10-10 | |
| dc.description | O juizo commercial é privativo para as acções hypothecarias tendentes ao pagamento da divida pela excussão do immovel ou immoveis inscriptos para sua garantia. Prevalecendo, porém, a competencia do fôro commum para os contractos de natureza civil e questões pertinentes á simulação e fraude n'elles intervindas, para o fim de invalidar seus consequentes effeitos em relação a terceiros. Simulação fraudulenta presumida do parentesco consanguineo dos contractantes, e corroborada pelas demandas pendentes contra o mutuario e outras circumstancias da causa. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O juízo comercial é privativo para as ações hipotecárias tendentes ao pagamento da dívida pela excussão do imóvel ou imóveis inscritos para sua garantia. Prevalecendo, porém, a competência do foro comum para os contratos de natureza civil e questões pertinentes à simulação e fraude neles intervindas, para o fim de invalidar seus consequentes efeitos em relação a terceiros. Simulação fraudulenta presumida do parentesco consanguíneo dos contratantes, e corroborada pelas demandas pendentes contra o mutuário e outras circunstâncias da causa. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.35, n.104, p. 523-525, 1907. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_2803 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12389 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_2803 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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