APELACAO CIVEL_2803
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O juízo comercial é privativo para as ações hipotecárias tendentes ao pagamento da dívida pela excussão do imóvel ou imóveis inscritos para sua garantia. Prevalecendo, porém, a competência do foro comum para os contratos de natureza civil e questões pertinentes à simulação e fraude neles intervindas, para o fim de invalidar seus consequentes efeitos em relação a terceiros. Simulação fraudulenta presumida do parentesco consanguíneo dos contratantes, e corroborada pelas demandas pendentes contra o mutuário e outras circunstâncias da causa.
Descrição
O juizo commercial é privativo para as acções hypothecarias tendentes ao pagamento da divida pela excussão do immovel ou immoveis inscriptos para sua garantia. Prevalecendo, porém, a competencia do fôro commum para os contractos de natureza civil e questões pertinentes á simulação e fraude n'elles intervindas, para o fim de invalidar seus consequentes effeitos em relação a terceiros. Simulação fraudulenta presumida do parentesco consanguineo dos contractantes, e corroborada pelas demandas pendentes contra o mutuario e outras circumstancias da causa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.104, p. 523-525, 1907.