APELACAO CIVEL_1394
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | A União Federal (apelante); O Tenente José Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque (apelado) | |
| dc.date.accessioned | 2026-02-18T21:02:30Z | |
| dc.date.available | 2026-02-18T21:02:30Z | |
| dc.date.issued | 1908-07-13 | |
| dc.description | O Poder Executivo não póde annullar os effeitos de uma lei, a qual só póde ser revogada pelo Poder Legislativo. As decisões judiciaes não podem ser generalisadas nem elevadas á cathegoria de regra para reger especies que se pretenda identicas; taes decisões só resolvem os casos concretos e obrigam ás partes litigantes. O facto de ter o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional a lei n. 350 de 1895, em uma causa movida contra a União Federal por diversos officiaes do Exercito, não autoriza o Poder Executivo a annullar os efeitos daquela lei e applicar a sentença referida a outros officiaes. | pt_BR |
| dc.description.abstract | O Poder Executivo não pode anular os efeitos de uma lei, a qual só pode ser revogada pelo Poder Legislativo. As decisões judiciais não podem ser generalizadas nem elevadas à categoria de regra para reger espécies que se pretenda idênticas; tais decisões só resolvem os casos concretos e obrigam às partes litigantes. O fato de ter o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional a lei n. 350 de 1895, em uma causa movida contra a União Federal por diversos oficiais do Exército, não autoriza o Poder Executivo a anular os efeitos daquela lei e aplicar a sentença referida a outros oficiais. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.36, n.107, p. 220-226, 1908. | pt_BR |
| dc.identifier.other | APELACAO CIVEL_1394 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12531 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | APELACAO CIVEL_1394 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
Arquivos
Pacote original
1 - 1 de 1
Carregando...
- Nome:
- APELACAO CIVEL_1394.pdf
- Tamanho:
- 1.91 MB
- Formato:
- Adobe Portable Document Format
- Descrição:
- APELACAO CIVEL_1394