APELACAO CIVEL_1394
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Poder Executivo não pode anular os efeitos de uma lei, a qual só pode ser revogada pelo Poder Legislativo. As decisões judiciais não podem ser generalizadas nem elevadas à categoria de regra para reger espécies que se pretenda idênticas; tais decisões só resolvem os casos concretos e obrigam às partes litigantes. O fato de ter o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional a lei n. 350 de 1895, em uma causa movida contra a União Federal por diversos oficiais do Exército, não autoriza o Poder Executivo a anular os efeitos daquela lei e aplicar a sentença referida a outros oficiais.
Descrição
O Poder Executivo não póde annullar os effeitos de uma lei, a qual só póde ser revogada pelo Poder Legislativo. As decisões judiciaes não podem ser generalisadas nem elevadas á cathegoria de regra para reger especies que se pretenda identicas; taes decisões só resolvem os casos concretos e obrigam ás partes litigantes. O facto de ter o Supremo Tribunal Federal declarado inconstitucional a lei n. 350 de 1895, em uma causa movida contra a União Federal por diversos officiaes do Exercito, não autoriza o Poder Executivo a annullar os efeitos daquela lei e applicar a sentença referida a outros officiaes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 220-226, 1908.