RECURSO EXTRAORDINARIO_193
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | D. Candida Ferraz de C. Ramos, por si, e por sua filha menor-Marcolina (recorrente); Os advogados Drs. Alvaro Gomes da Rocha Azevedo e Manoel Netto de Araujo (recorridos) | |
| dc.date.accessioned | 2025-11-18T20:02:43Z | |
| dc.date.available | 2025-11-18T20:02:43Z | |
| dc.date.issued | 1900-05-30 | |
| dc.description | E' caso de recurso extraordinario a decisão das Justiças locaes que considera valida lei ou decreto dos respectivos Poderes admittindo a obrigação do pagamento de honorarios por parte do constituinte ao seu advogado mediante arbitramento em acção ordinaria. E' nulla a lei ou decreto em questão por inconstitucional. Na falta de contracto escripto que estipule honorarios, os advogados só têm direito ás taxas do regimento de custas; e o direito para a respectiva cobrança prescreve em tres mezes. Intelligencia do art. 34 n. 23 e do art. 59 § 1° b da Const. Fed., do art. 202 do Decr. n. 5737 de 2 de Setembro de 1874 e das Ords. do L.° 1.° tit. 79 § 18, tit. 84 § 30 e tit. 92 § 18. | pt_BR |
| dc.description.abstract | É caso de recurso extraordinário a decisão das Justiças locais que considera válida lei ou decreto dos respectivos Poderes admitindo a obrigação do pagamento de honorários por parte do constituinte ao seu advogado mediante arbitramento em ação ordinária. É nula a lei ou decreto em questão por inconstitucional. Na falta de contrato escrito que estipule honorários, os advogados só têm direito ás taxas do regimento de custas; e o direito para a respectiva cobrança prescreve em três meses. Inteligência do art. 34 n. 23 e do art. 59 § 1° b da Const. Fed., do art. 202 do Decr. n. 5737 de 2 de setembro de 1874 e das Ords. Do L.° 1. ° tít. 79 § 18, tít. 84 § 30 e tít. 92 § 18. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.28, n.83, p. 73-109, 1900. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_193 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10382 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_193 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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