RECURSO EXTRAORDINARIO_193
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É caso de recurso extraordinário a decisão das Justiças locais que considera válida lei ou decreto dos respectivos Poderes admitindo a obrigação do pagamento de honorários por parte do constituinte ao seu advogado mediante arbitramento em ação ordinária. É nula a lei ou decreto em questão por inconstitucional. Na falta de contrato escrito que estipule honorários, os advogados só têm direito ás taxas do regimento de custas; e o direito para a respectiva cobrança prescreve em três meses. Inteligência do art. 34 n. 23 e do art. 59 § 1° b da Const. Fed., do art. 202 do Decr. n. 5737 de 2 de setembro de 1874 e das Ords. Do L.° 1. ° tít. 79 § 18, tít. 84 § 30 e tít. 92 § 18.
Descrição
E' caso de recurso extraordinario a decisão das Justiças locaes que considera valida lei ou decreto dos respectivos Poderes admittindo a obrigação do pagamento de honorarios por parte do constituinte ao seu advogado mediante arbitramento em acção ordinaria. E' nulla a lei ou decreto em questão por inconstitucional. Na falta de contracto escripto que estipule honorarios, os advogados só têm direito ás taxas do regimento de custas; e o direito para a respectiva cobrança prescreve em tres mezes. Intelligencia do art. 34 n. 23 e do art. 59 § 1° b da Const. Fed., do art. 202 do Decr. n. 5737 de 2 de Setembro de 1874 e das Ords. do L.° 1.° tit. 79 § 18, tit. 84 § 30 e tit. 92 § 18.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.28, n.83, p. 73-109, 1900.