APELACAO COMERCIAL_5821
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O credor, por dois títulos de penhor, diferentes, saldando um deles com parte do preço da venda dos objetos penhorados, não pode aplicar a outra parte à solução do outro título. E se o devedor pignoratício tem cedido a terceiro o direito de receber essa outra parte do preço, o credor é obrigado a entregá-la a esse terceiro, posto que não houvesse sido intimado de tal cessão.
Descrição
O credor, por dous titulos de penhor, differentes, saldando um delles com parte do preço da venda dos objectos penhorados, não póde applicar a outra parte á solução do outro titulo. E se o devedor pignoraticio tem cedido á terceiro o direito de receber essa outra parte do preço, o credor é obrigado á entregaI-a á esse terceiro, posto que não houvesse sido intimado de tal cessão.
Palavras-chave
Credor, Título de crédito, Penhora, Preço, Venda, Devedor
Citação
O Direito, v.15, n.44, p. 400-402, 1887.