APELACAO CRIME_1883_06_28

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorO juiz de direito da comarca do Pilar, da Parahyba (apelante); Joaquim Paes Barreto (apelado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Toscano Barreto; Oliveira Maciel; Buarque de Nazaré; João Antonio de Araujo Freitas Henriques (votei pela irregularidade das respostas aos quesitos); Pires Ferreira (votei somente pela nulidade do julgamento do juri, por não ter sido o 1º quesito feito regularmente, visto como nele involveu-se a morte do paciente, que teve lugar no dia seguinte, em resultado do espancamento, quando devia ser feito a respeito do espancamento somente, e formular-se o 2º e 3º de conformidade com o art. 194 do Cod. Crim., isto é, se o paciente faleceu por ser mortal o mal causado, ou se por não ter aplicado a necessária diligencia para remove-lo)
dc.date.accessioned2022-09-27T18:48:34Z
dc.date.available2022-09-27T18:48:34Z
dc.date.issued1883-06-28
dc.descriptionNullidade do julgamento perante o jury por irregularidade de quesitospt_BR
dc.description.abstractNulidade do julgamento perante o júri por irregularidade de quesitospt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.11, n.30, 1883, p. 587-588pt_BR
dc.identifier.issnAPELACAO CRIME_1883_06_28
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4546
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectNulidade processualpt_BR
dc.subjectIrregularidadept_BR
dc.subjectFormação de culpapt_BR
dc.subjectHomicídiopt_BR
dc.subjectBrasil. Código criminal (1830) Art 00194pt_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_1883_06_28pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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