APELACAO CRIME_1883_06_28
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Editor
Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulidade do julgamento perante o júri por irregularidade de quesitos
Descrição
Nullidade do julgamento perante o jury por irregularidade de quesitos
Palavras-chave
Nulidade processual, Irregularidade, Formação de culpa, Homicídio, Brasil. Código criminal (1830) Art 00194
Citação
O Direito, v.11, n.30, 1883, p. 587-588