RECURSO CRIME_91

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juízo (recorrente); Domingos Gonçalves (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; Joaquim Francisco de Faria; Antonio Cerqueira Lima
dc.date.accessioned	2020-03-30T21:59:23Z
dc.date.available	2020-03-30T21:59:23Z
dc.date.issued	1875-09-10
dc.description	1. A escriptura de liberdade concedida por mulher casada prevalece, ainda que sem assignatura do marido, emquanto pelos meios legaes não é annuIlada; 2. O escravo assim liberto, á ser preso, está no caso de obter soltura por habeas-corpus	pt_BR
dc.description.abstract	1. A escritura de liberdade concedida por mulher casada prevalece, ainda que sem assinatura do marido, enquanto pelos meios legais não é anulada; 2. O escravo assim liberto, a ser preso, está no caso de obter soltura por habeas-corpus	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 332-333	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_91
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2169
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Alforria	pt_BR
dc.subject	Escravo	pt_BR
dc.subject	Liberdade individual	pt_BR
dc.subject	Mulher casada	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_91	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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