APELACAO CRIME_63

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Dias da Costa (apelante); A Justiça Federal (apelada)
dc.date.accessioned	2025-11-25T16:38:39Z
dc.date.available	2025-11-25T16:38:39Z
dc.date.issued	1900-07-13
dc.description	Não se instaura processo criminal contra os accusados por descaminhos presumidos de mercadorias das alfandegas, e sim sómente nos casos de descaminhos verdadeiros ou verificados, conforme preceitúa a Consolidação das leis das Alfandegas e Mesas de Rendas.	pt_BR
dc.description.abstract	Não se instaura processo criminal contra os acusados por descaminhos presumidos de mercadorias das alfândegas, e sim somente nos casos de descaminhos verdadeiros ou verificados, conforme preceitua a Consolidação das leis das Alfândegas e Mesas de Rendas.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.29, n.84, p. 614-616, 1901.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_63
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10567
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_63	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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