APELACAO CRIME_63
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não se instaura processo criminal contra os acusados por descaminhos presumidos de mercadorias das alfândegas, e sim somente nos casos de descaminhos verdadeiros ou verificados, conforme preceitua a Consolidação das leis das Alfândegas e Mesas de Rendas.
Descrição
Não se instaura processo criminal contra os accusados por descaminhos presumidos de mercadorias das alfandegas, e sim sómente nos casos de descaminhos verdadeiros ou verificados, conforme preceitúa a Consolidação das leis das Alfandegas e Mesas de Rendas.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.84, p. 614-616, 1901.