RECURSO ELEITORAL_1886_12_03_2
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Incorre em nulidade o processo da renda para alistamento eleitoral, se em vez de avaliar-se o valor locativo do imóvel arrendado se proceder à avaliação desse imóvel.
Descrição
Incorre em nullidade o processo da renda para alistamento eleitoral, se em vez de avaliar-se o valor locativo do immovel arrendado se proceder á avaliação desse imóvel.
Palavras-chave
Alistamento eleitoral, Declaração de renda, Nulidade processual
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 112-113, 1887.