[NULIDADE DE CASAMENTO_1885_12_12]

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz de Moraes Gomes Ferreira (suplicante); Dr. Vicente Ferrer Barros Wanderley Araujo (suplicado)
dc.contributor.other	Ministro participante: Estanisláu Ferreira de Carvalho
dc.date.accessioned	2023-07-21T15:28:48Z
dc.date.available	2023-07-21T15:28:48Z
dc.date.issued	1885-12-12
dc.description	No juizo eclesiastico não tem lugar a aplicação da pena do art. 241 do Cod. Crim.	pt_BR
dc.description.abstract	No juízo eclesiástico não tem lugar a aplicação da pena do art. 241 do Cód. Crim.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.39, p. 694-700, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	[NULIDADE DE CASAMENTO_1885_12_12]
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5460
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.subject	Ordem religiosa	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Calúnia	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Casamento	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00241	pt_BR
dc.title	[NULIDADE DE CASAMENTO_1885_12_12]	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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