[NULIDADE DE CASAMENTO_1885_12_12]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
No juízo eclesiástico não tem lugar a aplicação da pena do art. 241 do Cód. Crim.
Descrição
No juizo eclesiastico não tem lugar a aplicação da pena do art. 241 do Cod. Crim.
Palavras-chave
Juízo, Ordem religiosa, Injúria, Calúnia, Nulidade processual, Casamento, Brasil. Código criminal (1830) Art 00241
Citação
O Direito, v.14, n.39, p. 694-700, 1886.