RECURSO CRIME_1878_12_04
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O tesoureiro das loterias não é empregado público e deve responder no foro comum pelos desfalques que se derem nos cofres das loterias - Inteligência dos arts. 170 e 172 do Cód. Crim.
Descrição
O thesoureiro das loterias não é empregado publico e deve responder no fôro commum pelos desfalques que se derem nos cofres das loterias - Intelligencia dos arts. 170 e 172 do cod. crim.
Palavras-chave
Tesoureiro, Loteria, Servidor público, Foro, Competência, Brasil. Código criminal (1830) Art 00148, Art 00170, Art 00172
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 241-277