RECURSO CRIME_1893_11_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Juízo (recorrente); Bellarmino e João Flôr (recorrido)
dc.contributor.other	Ministro participante: Francisco Xavier Paes Barreto
dc.date.accessioned	2025-09-25T18:58:04Z
dc.date.available	2025-09-25T18:58:04Z
dc.date.issued	1893-11-07
dc.description	Os quesitos do corpo de delicto, quando mal formulados e respondidos, devem ser interpretados em beneficio do réo. A inhabilitaçao do serviço activo por trinta dias leva a classificacão do delicto de lesao corporal ao art. 303 do Codigo Penal, devendo-se sempre em caso duvidoso requerer o exame de sanidade.	pt_BR
dc.description.abstract	Os quesitos do corpo de delito, quando mal formulados e respondidos, devem ser interpretados em benefício do réu. A inabilitação do serviço ativo por trinta dias leva a classificação do delito de lesão corporal ao art. 303 do Código Penal, devendo-se sempre em caso duvidoso requerer o exame de sanidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.22, n.64, p. 78-80, 1894.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1893_11_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8866
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Corpo de delito
dc.subject	Lesão corporal
dc.title	RECURSO CRIME_1893_11_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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