RECURSO CRIME_1893_11_07
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os quesitos do corpo de delito, quando mal formulados e respondidos, devem ser interpretados em benefício do réu. A inabilitação do serviço ativo por trinta dias leva a classificação do delito de lesão corporal ao art. 303 do Código Penal, devendo-se sempre em caso duvidoso requerer o exame de sanidade.
Descrição
Os quesitos do corpo de delicto, quando mal formulados e respondidos, devem ser interpretados em beneficio do réo. A inhabilitaçao do serviço activo por trinta dias leva a classificacão do delicto de lesao corporal ao art. 303 do Codigo Penal, devendo-se sempre em caso duvidoso requerer o exame de sanidade.
Palavras-chave
Corpo de delito, Lesão corporal
Citação
O Direito, v.22, n.64, p. 78-80, 1894.