AGRAVO_448
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O arrematante que tiver depositado o preço da arrematação e tirado a respectiva carta, sem ter previamente pago o laudêmio e o imposto predial e que tiver sido obrigado a pagá-los, tem direito a requerer ao juiz da execução o levantamento, por conta da importância depositada, do que tiver pagado.
Descrição
O arrematante que tiver depositado o preço da arrematação e tirado a respectiva carta, sem ter préviamente pago o laudemio e o imposto predial e que tiver sido obrigado a pagal-os, tem direito a requerer ao juiz da execução o levantamento, por conta da importancia depositada, do que tiver pago.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.90, p. 439-445, 1903.